Polémica: o Voicebox publica na íntegra o comunicado da Anacom e a resposta imediata dos operadores à exigência actual


A Anacom fez hoje um ultimato aos três operadores principais que operam em Portugal em que exige a alteração de várias ofertas dos mesmos que, em princípio, estarão a violar o Regulamento Telecom Single Market (TSM) e o Regulamento do Roaming, no que respeita respectivamente às regras sobre a neutralidade da rede e sobre o roaming.

Estas violações estão inclusas nestes dois campos:

Ofertas zero-rating – são as ofertas em que o consumo de dados de um ou vários conteúdos, aplicações ou serviços não é contabilizado para efeitos do consumo do volume de dados associado à oferta subscrita pelo cliente, sendo que, normalmente, também não é cobrado um preço pelo tráfego associado a esse conteúdo/aplicação/serviço.

Ofertas similares às ofertas zero-rating – são as ofertas que num determinado tarifário incluem o acesso gratuito a aplicações ou conteúdos específicos com um limite de tráfego adicional ao plafond geral de dados do tarifário base e que é normalmente superior a este plafond.
ou as ofertas em que o cliente subscreve, por um determinado preço, aplicações ou conteúdos específicos em complemento do tarifário base e que podem ter ou não limite de tráfego.


ANACOM dá 40 dias úteis à MEO, NOS e Vodafone para alterarem as ofertas que violam as regras da neutralidade da rede e do roaming

A ANACOM esteve a monitorizar ofertas zero rating e outras similares disponibilizadas pelos prestadores de acesso móvel à Internet e concluiu que algumas dessas ofertas estão a violar o Regulamento Telecom Single Market (TSM) e o Regulamento do Roaming, no que respeita respetivamente às regras sobre a neutralidade da rede e sobre o roaming.

Foram detetadas ofertas em que os prestadores têm práticas de gestão de tráfego diferenciadas para os plafonds gerais de tráfego e para os plafonds específicos ou para as aplicações sem limites de tráfego, em violação das regras da neutralidade da rede e com riscos para a inovação no ecossistema da Internet. Constatou-se ainda que, nalguns casos, os plafonds específicos de dados não podem ser utilizados no Espaço Económico Europeu (EEE) em termos equivalentes aos que são usados em Portugal, violando o princípio do roam like at home.

Perante estes factos, a ANACOM decidiu determinar aos prestadores que alterem os procedimentos adotados nas ofertas que incluem o serviço de acesso à Internet móvel (incluindo também o serviço de Internet no telemóvel), nos casos em que tem existido um tratamento do tráfego diferenciado após esgotados os plafonds gerais de dados, entre as aplicações/conteúdos que integram plafonds específicos de dados ou que são disponibilizados sem limite de tráfego e as demais aplicações/conteúdos que integram os plafonds gerais de dados. Esta determinação da ANACOM aplica-se a qualquer oferta que apresente as referidas características ainda que não tenha sido referenciada na análise efetuada.

O objetivo desta medida é evitar a discriminação entre conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados gerais, e que estão sujeitos a bloqueios ou atrasos quando esses plafonds se esgotam, e os conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados específicos ou sem limites de tráfego, e que não estão sujeitos a qualquer bloqueio ou atraso quando se esgota o plafond geral de dados. Esta prática, que é proibida pelo Regulamento TSM, no seu artigo 3º, põe em causa a neutralidade da Internet.

No entanto, tendo em conta que para os consumidores o mais importante é poderem usufruir da totalidade do plafond que têm disponível, seja o geral ou o específico, importa encontrar soluções que o permitam, ao mesmo tempo que se assegura o cumprimento das regras da neutralidade da rede.

Uma das soluções poderá passar pela possibilidade de o plafond específico ser usado quando se esgota o plafond geral, para se poder continuar a aceder a qualquer aplicação ou conteúdo, mesmo fora do âmbito abrangido por esse plafond.

Outra solução que permite ir ao encontro das pretensões dos consumidores e ainda assim cumprir o regulamento TSM passa pela ausência de qualquer bloqueio ou atraso quando se esgota o plafond geral de tráfego, como acontece em várias ofertas disponíveis no mercado. Nestas ofertas, os clientes podem continuar a aceder à Internet pagando um valor diário, ou um valor por MB ou por GB, podendo nesse caso continuar a usar o plafond específico que tinha contratado para as aplicações/conteúdoszero rating ou similares.

Também se poderá considerar aceitável a permissão do acesso a serviços de cliente fornecidos pelo prestador, mesmo quando o acesso geral à Internet esteja bloqueado, mas apenas para que o cliente possa comprar dados adicionais.

Nos casos em que a opção para corrigir a situação seja bloquear todo o tráfego – o geral e o integrado nas zero rating ou similares – quando se esgota o plafond geral, tal deverá ser completamente transparente para o cliente. Uma forma de o fazer poderá passar pela criação de um alerta associado ao consumo do referido plafond, que indique que todo o trafego será bloqueado quando ele se esgotar.

A ANACOM determinou ainda que os prestadores deverão igualmente alterar os procedimentos nos casos das ofertas em que existem aplicações/conteúdos cujas condições de utilização em roaming no EEE não sejam equivalentes às disponibilizadas no território nacional. Neste contexto, os prestadores que disponibilizem ofertas com aplicações zero-ratede/ou ofertas de plafonds adicionais (incluídos ou não no preço do tarifário do serviço de acesso à Internet contratado) para acesso a aplicações específicas devem garantir que os seus clientes, quando se encontram em roaming no EEE, conseguem utilizar essas aplicações em condições equivalentes às que são utilizadas a nível doméstico. No entanto, no caso das ofertas que envolvem a disponibilização de aplicações/conteúdos que não estão sujeitos a limites de tráfego ou que têm limites elevados, os prestadores poderão aplicar uma política de utilização responsável específica para a utilização dessas aplicações emroaming no EEE, em lugar de cada plafond específico para aplicações incluído na oferta, ou em lugar da disponibilização de tráfego sem limites para um conjunto de aplicações.

Os operadores terão um prazo de 40 dias úteis para procederem às alterações determinadas pela ANACOM.

A ANACOM recomenda ainda aos operadores que nas suas ofertas de acesso móvel à Internet procedam a um aumento dos plafonds gerais de dados de modo a aproximá-los dos volumes de tráfego dos plafonds específicos, para melhor assegurar livres escolhas dos utilizadores relativamente a conteúdos, aplicações e serviços disponíveis através do acesso à Internet.

O projeto de decisão será agora submetido ao procedimento de consulta pública e audiência prévia durante 25 dias úteis.

PrestadorOfertas zero-rating ou similares analisadas
MEOSmart Net
MEOMoche Legend
MEOM5O Giga (fibra)
MEOM5O (ADSL e satélite)
MEOM4O Giga (fibra)
MEOM3O Net (fibra)
NOSWTF
NOSNOS Indie
VodafoneYorn X
VodafoneVodafone Plus
VodafoneVodafone Up
VodafoneTv+Net+Voz+Móvel(10GB)+Internet Móvel
VodafoneTv+Net+Voz+Móvel(5GB)
VodafoneTv+Net+Móvel(3GB)

Nota à Imprensa

Lisboa, 28 de fevereiro de 2018

No âmbito da decisão tornada hoje pública pela ANACOM, a Vodafone, a MEO e a NOS expressam perplexidade com a decisão anunciada, a qual não foi alvo de qualquer apresentação ou discussão prévia com os operadores, em contraciclo com uma postura de diálogo construtivo, que se entende dever ser privilegiada.

Os operadores entendem que esta decisão da ANACOM prejudica gravemente os interesses dos consumidores, na medida em que vem banir um conjunto de ofertas que os clientes querem e procuram e, mais ainda, foram, e são, decisivas para a massificação da Sociedade da Informação e para o desenvolvimento da Economia digital em Portugal.

Esta decisão tem de ser enquadrada no seguinte contexto:

– Estas ofertas correspondem a uma resposta dos operadores às necessidades que os consumidores lhes têm apresentado.

– Existem profundas dúvidas sobre os moldes de aplicação das disposições do Regulamento, não havendo entendimento uno a nível europeu e internacional.

– Os operadores aguardam há dois anos pela visão do regulador que, não tendo veiculado qualquer entendimento orientador que permitisse ao setor enquadrar as suas ofertas, levou a que estes tivessem de assumir a iniciativa de interpretar o Regulamento por forma a responder às necessidades dos clientes.

Acreditamos que é importante privilegiar uma postura construtiva de diálogo e cooperação entre todos de forma a assegurar a missão do regulador em promover o setor, os consumidores e os operadores, também.

João Gata

Começou em vídeo e cinema, singrou em jornalismo, fez da publicidade a maior parte da vida, ainda editou discos e o primeiro dos livros e, porque o bicho fica sempre, juntou todas estas experiências num blogue.

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